Lula sanciona lei que autoriza compra de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.474, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de spray de pimenta — denominado na legislação como aerossol de extratos vegetais — para defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos. A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (24).

Pela nova legislação, o dispositivo deverá ser de uso individual e intransferível, além de seguir padrões técnicos e de segurança que ainda serão regulamentados pelo Poder Executivo. Para adquirir o produto, será necessário apresentar documento de identificação, comprovante de residência e não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

O texto foi sancionado com vetos. Entre eles, estão a autorização para compra por adolescentes entre 16 e 18 anos com consentimento dos responsáveis, o porte irrestrito do spray e a previsão de penalidades administrativas por uso indevido. Segundo o governo, os trechos vetados poderiam contrariar o interesse público ou exigir regulamentação mais adequada.

A lei também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, com ações voltadas à orientação sobre legítima defesa, prevenção à violência e uso responsável do equipamento.

Por Paraíba Master