Lula sanciona PL Antifacção com veto único e endurece combate ao crime organizado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei nº 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, que cria um marco legal para o enfrentamento das organizações criminosas no Brasil. A sanção foi realizada em cerimônia fechada no Palácio do Planalto, com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), foi convidado, mas não compareceu ao evento .

Lula optou por vetar apenas um trecho do texto aprovado pelo Congresso Nacional. O dispositivo barrado previa a extensão das penas aplicadas a integrantes de facções criminosas também para pessoas que participassem de ações consideradas equivalentes às de organizações criminosas, mesmo sem vínculo formal com esses grupos. De acordo com o Palácio do Planalto, a medida poderia abrir margem para a criminalização de movimentos sociais e protestos legítimos, ampliando excessivamente o alcance da lei .

A nova legislação mantém o núcleo do projeto e estabelece diretrizes rigorosas no combate às facções. Entre os principais pontos estão o aumento significativo das penas, que em alguns casos saltam de 20 para 40 anos de reclusão, e a criação de novos tipos penais, como o crime de “domínio social estruturado”, que define facções como organizações que exercem controle territorial e social por meio de violência ou grave ameaça . Esse crime é classificado como hediondo, o que dificulta a progressão de regime e veda o pagamento de fiança, anistia, graça ou indulto .

O texto aprovado também endurece o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado: para réus primários, o percentual sobe de 40% para 70%; para reincidentes, passa de 60% para 80%. Em casos de crime hediondo com resultado de morte, o percentual pode chegar a 85%. Além disso, foram previstas penas agravantes para situações que envolvam participação de crianças ou adolescentes, servidores públicos, uso de armas de uso restrito ou explosivos, e conexão com organizações internacionais.

No campo da asfixia financeira, o PL Antifacção amplia os mecanismos de bloqueio de bens e sequestro de ativos de investigados, com a reversão dos valores apreendidos aos fundos federais e estaduais de segurança pública. A divisão dos recursos segue a autoria das investigações: se conduzidas pela Polícia Federal, os valores vão para o Fundo Nacional de Segurança Pública; se por polícias estaduais, ficam com os fundos locais. O projeto também cria um Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, com integração obrigatória entre sistemas federais e estaduais .

Paralelamente à sanção, o governo federal prepara um decreto para regulamentar a nova legislação, com publicação prevista para a próxima semana. A norma deve detalhar seis eixos estratégicos de implementação: enfrentamento ao tráfico de armas, munições e explosivos; asfixia financeira do crime organizado; proteção da Amazônia e da faixa de fronteira; prevenção da ocupação territorial e retomada de áreas sensíveis; ampliação das taxas de esclarecimento de homicídios; e fortalecimento da segurança máxima no sistema prisional .

A tramitação do projeto foi marcada por embates entre o governo e o relator na Câmara, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que promoveu mudanças consideradas pela base aliada como um “sequestro” da proposta original. O texto final, aprovado em fevereiro após idas e vindas entre as duas Casas, deixou de fora a taxação das bets — estimada em R$ 30 bilhões — que o governo pretendia destinar ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Em ano eleitoral, a sanção é vista como um movimento estratégico do Planalto para assumir protagonismo na agenda de segurança pública, área em que a oposição tradicionalmente leva vantagem na percepção do eleitorado .