Master: tribunal analisa recurso do Banco Central sobre inspeção
O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou que recebeu o recurso apresentado pelo Banco Central (BC) contra a decisão do ministro relator do caso Banco Master, Jhonatan de Jesus, que determinou a realização de uma inspeção no órgão responsável pela regulação do sistema financeiro.
Em nota, a assessoria técnica do TCU informou que, neste momento, o relator analisa os embargos de declaração apresentados pelo BC. “É preciso aguardar essa definição para saber como o processo irá prosseguir”, destacou o órgão.
Nos embargos, o Banco Central contesta o fato de a determinação ter sido tomada por decisão individual do relator, argumentando que a medida deveria resultar de deliberação colegiada.
Comunicado divulgado pelos canais oficiais do TCU na terça-feira (6) reforça a atribuição constitucional da Corte no controle dos processos decisórios da administração pública federal.
Autonomia decisória
A nota ressalta que, embora o Banco Central possua autonomia técnica e decisória, ele integra a administração pública federal e, portanto, está sujeito ao sistema constitucional de controle externo.
Segundo o TCU, a atuação da Corte não é inédita nem excepcional e está em consonância com a defesa da independência do órgão regulador. “A medida não fragiliza a autoridade do Banco Central. Ao contrário, fortalece a legitimidade institucional das decisões públicas, ao assegurar à sociedade que atos de grande impacto econômico e sistêmico foram adotados em estrita observância aos princípios constitucionais”, conclui o comunicado.
Por Paraíba Master
