Ministério Público de Contas solicita suspensão de obra milionária no Altiplano
O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) protocolou, nesta segunda-feira (20), um pedido de medida cautelar junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) solicitando a suspensão imediata das intervenções físicas do Complexo Viário Beira Rio, no bairro do Altiplano, em João Pessoa. O empreendimento é executado pela Prefeitura da Capital e está orçado em R$ 128,46 milhões apenas no primeiro lote.
Na representação, assinada pelos procuradores Luciano Andrade Farias, Marcílio Toscano Franca Filho e Manoel Antônio dos Santos Neto, o MPC argumenta que a obra teve início sem o cumprimento de exigências ambientais, urbanísticas e sociais consideradas obrigatórias pela legislação.
Entre os principais pontos levantados pelo órgão está a ausência da Licença de Instalação (LI). Segundo o Ministério Público de Contas, o município possui apenas a Licença Prévia (LP), documento que atesta a viabilidade inicial do projeto, mas que não autoriza o início da execução das obras. O próprio consórcio responsável pela construção teria reconhecido, em comunicado emitido no último dia 15 de julho, que a licença ainda não foi expedida.
O MPC também questiona os impactos da ampliação do pontilhão sobre o Rio Jaguaribe, destacando que o curso d’água delimita os municípios de João Pessoa e Cabedelo. Por isso, o órgão defende que a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) se manifeste formalmente sobre a competência para o licenciamento ambiental, evitando possíveis nulidades no processo.
Outro ponto apontado é a inexistência de um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) devidamente aprovado e divulgado. Na avaliação do MPC, estudos técnicos apresentados pela gestão municipal não substituem o instrumento previsto no Estatuto da Cidade para empreendimentos de grande porte. Além disso, o órgão sustenta que o projeto deveria ter sido precedido por audiências públicas específicas para discutir os impactos na mobilidade, drenagem, paisagem urbana e nas desapropriações previstas.
O pedido de suspensão será analisado pelo Tribunal de Contas da Paraíba. Paralelamente, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) já agendou para a próxima sexta-feira (24) uma audiência extrajudicial com representantes da Prefeitura de João Pessoa, da Sudema e do consórcio responsável pela obra para discutir o licenciamento ambiental, os estudos urbanísticos, o estágio de execução do empreendimento e o cumprimento das determinações dos órgãos de controle.
Por Paraíba Master
