Ministro critica uso político de prerrogativa e propõe nova regra para prisão de deputados estaduais
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (6) que o tribunal deve proibir assembleias legislativas estaduais de reverem prisões de deputados suspeitos de cometer crimes não relacionados aos seus mandatos. A declaração foi dada em um despacho que manteve a prisão preventiva do deputado estadual do Rio de Janeiro, Thiago Resende (Avante), alvo da quarta fase da Operação Unha e Carne da Polícia Federal, que apura fraudes em licitações na Secretaria Estadual de Educação.
Atualmente, o STF reconhece a constitucionalidade de as assembleias estaduais decidirem sobre a manutenção da prisão de seus membros. Contudo, Moraes ressaltou que este mecanismo tem sido usado para “garantir um sistema de total impunidade”. Ele citou dados nos últimos anos: de 13 prisões de deputados estaduais por crimes sem relação com o mandato, 12 foram revogadas pelas Casas Legislativas – oito delas apenas no Rio de Janeiro.
“Efetiva e lamentavelmente, as assembleias Legislativas de diversos estados têm utilizado o entendimento desse Supremo Tribunal Federal para garantir um sistema de total impunidade aos deputados estaduais”, escreveu o ministro. Para ele, a prerrogativa, que visava proteger a independência do Legislativo, foi “desvirtuada para a perpetuação de impunidade de verdadeiras organizações criminosas infiltradas no seio do Poder Público”.
Em meio a este cenário, Moraes concluiu que o Supremo precisa “rediscutir o alcance e a possibilidade de extensão automática” aos deputados estaduais da regra prevista no artigo 53 da Constituição Federal, que trata da imunidade formal dos congressistas. A decisão do ministro será submetida a referendo da Primeira Turma do STF
Por Paraíba Master
