MP defende efeitos limitados em decisão que derrubou Lei do Uso do Solo em João Pessoa
Foto: Divulgação/ MPPB
O Ministério Público da Paraíba pediu ao Tribunal de Justiça a modulação parcial da decisão que declarou inconstitucional a Lei do Uso e Ocupação do Solo de João Pessoa. Em manifestação protocolada nesta segunda-feira (22), o procurador-geral Leonardo Quintans defendeu que os efeitos sejam limitados a trechos fora da zona costeira e valham apenas a partir da publicação do acórdão.
O posicionamento ocorre após a Prefeitura apresentar embargos de declaração com pedido de efeito suspensivo. Para o MP, a modulação deve servir apenas para preservar licenças e atos administrativos já consolidados, desde que não envolvam o gabarito da orla.
Quintans rejeitou qualquer flexibilização sobre a chamada Lei do Gabarito, que trata da altura dos prédios na orla, sustentando que a decisão deve ter efeito retroativo por se tratar de retrocesso ambiental.
O parecer cita que mais de 23 mil processos administrativos poderiam ser impactados por uma anulação integral da norma. Como a maioria está fora da área costeira, o MP defende a preservação desses atos para evitar prejuízos a terceiros de boa-fé.
Por Paraíba Master
