MPPB acompanha cumprimento de lei que reforça segurança em condomínios de João Pessoa
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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) está acompanhando o cumprimento da Lei Estadual nº 13.087/2024, que estabelece medidas para prevenir acidentes em condomínios residenciais e empresariais de João Pessoa. A fiscalização é conduzida pela 46ª promotora de Justiça da Capital, Fabiana Lobo, por meio de um procedimento administrativo voltado à implementação da legislação e à conscientização dos administradores dos empreendimentos.
A norma determina que os condomínios adotem medidas de segurança nas áreas comuns, como instalação de telas e grades de proteção, muros, pisos antiderrapantes, fechamento de valas e buracos, além de proteção antifogo na rede elétrica. A legislação também proíbe que crianças permaneçam desacompanhadas nesses espaços e obriga a fixação de cartazes informativos alertando os moradores sobre os cuidados necessários.
Durante o acompanhamento, o MPPB consultou o Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba para verificar se havia fiscalização específica relacionada à lei. Em resposta, a corporação informou que não possui competência legal para exercer essa atribuição, já que a legislação não definiu um órgão responsável pela fiscalização. Diante disso, a promotora encaminhou a informação à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), sugerindo a adoção de medidas legislativas que regulamentem essa competência.
O Ministério Público também notificou as empresas administradoras de condomínios que atuam em João Pessoa para comprovar as ações adotadas em cumprimento à lei. A maior parte apresentou documentação demonstrando as providências implementadas. No entanto, uma das empresas não respondeu às notificações, mesmo após sucessivas tentativas de contato.
Em razão da ausência de manifestação, o MPPB expediu recomendação para que a administradora, no prazo de 15 dias, comprove ter informado os condomínios sob sua responsabilidade sobre as obrigações previstas na Lei nº 13.087/2024, especialmente quanto à adoção de medidas preventivas, como a instalação de redes de proteção nas áreas comuns.
Como medida complementar, a Promotoria de Justiça solicitou à Secretaria da Receita Municipal de João Pessoa a relação das empresas administradoras de condomínios cadastradas no município. O objetivo é ampliar o monitoramento do cumprimento da legislação e fortalecer as ações preventivas voltadas à segurança dos moradores.
Por Paraíba Master
