MPPB indica que Lei do Gabarito podem ser replicado à capital

O procurador de Justiça da Paraíba, Leonardo Quintans, indicou nesta quarta-feira (14) que a mesma medida, aplicada em construtoras que violaram a Lei do Gabarito em Cabedelo, pode ser aplicada na capital.

Em entrevista à TV, Quintans declarou: “Cada caso deve ser analisado dentro de critérios científicos. Se, nesses critérios, o dano ambiental for considerado pequeno e for mais vantajoso para o interesse público uma compensação do que a demolição, por exemplo, é possível readequar o projeto, como foi feito em Cabedelo. É possível demolir apenas a área que ultrapassou o gabarito? Sim, então vamos demolir. Mas se o dano for ínfimo, é razoável demolir ou é mais vantajoso optar pela compensação ambiental, considerando todo o ecossistema envolvido? O interesse público contempla a defesa do meio ambiente, mas também o respeito ao direito dos consumidores e o desenvolvimento econômico da cidade, que impacta empregos e outros setores. Tudo isso precisa ser analisado. A avaliação caberá ao Ministério Público, por meio dos promotores que atuam nesses casos”

Relembre o caso: 

Na última terça-feira (13) o Ministério Público da Paraíba firmou um acordo com as empresas responsáveis pelo Vivere Home Resort, em Cabedelo, encerrando a disputa administrativa sobre supostas irregularidades ambientais e urbanísticas, incluindo possível descumprimento da Lei do Gabarito. O entendimento, formalizado em dezembro de 2025 por meio de um Termo de Compensação Ambiental, suspendeu a Ação Civil Pública que pedia a interdição do empreendimento.

Pelo acordo, as empresas assumem medidas de compensação ambiental para mitigar os impactos identificados. O MPPB afirma que a solução consensual é mais rápida e eficiente para proteger o meio ambiente e atende ao interesse público. No entanto, ambientalistas e especialistas criticam a decisão, alegando que ela pode abrir precedentes para a flexibilização de normas urbanísticas e ambientais na orla paraibana.