CMJP aprova estruturação de cargos no Programa de Desenvolvimento Urbano

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou a estruturação de cargos vinculados à Unidade Executora do Programa de Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável de João Pessoa (UEP). Na sessão ordinária desta terça-feira (18), o Plenário aprovou cinco Medidas Provisórias (MP), um Projeto de Lei Complementar (PLC), três Projetos de Lei Ordinária (PLO), três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e um Projeto de Resolução (PR).

A MP 55/2025, aprovada, altera a Lei nº 13.676, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a criação e estruturação de cargos vinculados à Unidade Executora do Programa de Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável do Município de João Pessoa (UEP), incluindo novos cargos. De acordo com a mensagem do Executivo enviada à Câmara, esses cargos são indispensáveis para o atendimento das demandas atuais e o cumprimento eficiente dos objetivos institucionais. “A inclusão desses cargos busca promover uma gestão mais moderna, sustentável e alinhada às necessidades administrativas e de desenvolvimento urbano e social da nossa cidade. A adequação proposta reflete o compromisso do Poder Executivo em atender às exigências contemporâneas, reforçando a coordenação entre áreas essenciais, como meio ambiente, tecnologia da informação e cooperação interinstitucional”, diz o documento.

A matéria recebeu voto contrário dos vereadores Milanez Neto ((MDB), Marcos Henriques (PT) e Fábio Lopes (PL), que alegaram que a criação de diversos cargos na estrutura da Prefeitura, sem a previsão de concursos e das respectivas remunerações desses cargos, não é razoável. O vereador Carlão se absteve da votação. “Muitas coisas são legais, mas não são morais. É preciso seguir a moralidade para evitar a falta de razoabilidade de determinadas matérias”, defendeu Milanez Neto.

O líder da situação, Odon Bezerra (PSB), e os vereadores Marcos Vinícius (PDT) e Raoni Mendes (DC), que votaram a favor da matéria, destacaram a sua constitucionalidade e defenderam que os cargos discriminados na MP fazem parte de um programa que tem tempo para ser executado e possui grande relevância para a cidade.

Outras medidas

Ainda foram aprovadas outras quatro Medidas Provisórias. A MP 56/2025 concede reajuste setorial de vencimento de 7,5% aos profissionais da Educação, abrangidos pela Lei Complementar nº 60, de 29 de março de 2010, tendo como base de cálculo os vencimentos correspondentes ao mês de dezembro de 2024 e respeitando o piso nacional definido pelo Governo Federal.

A MP 59/2025 institui o Programa Campeões do Amanhã como política pública de promoção esportiva e cria a Fundação Pública de Direito Privado Campeões do Amanhã para sua gestão, com o objetivo de fomentar a prática esportiva de crianças e adolescentes de 8 a 15 anos, promovendo inclusão social, bem-estar e desenvolvimento humano. Essa matéria recebeu voto contrário dos vereadores Marcos Henriques e Fábio Lopes. O petista questionou a necessidade efetiva da criação de mais cargos na Prefeitura, em vez de uma remodelagem na estrutura atual. O vereador Carlão também se absteve dessa votação.

A MP 63/2025 altera a Lei Ordinária nº 15.104, de 1º de março de 2024, desvinculando a Unidade Gestora dos Programas de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável do Município de João Pessoa (UGP) da Secretaria de Planejamento (Seplan) e vinculando-a ao Gabinete do Prefeito. Os vereadores Marcos Henriques e Fábio Lopes votaram contrários à matéria.

Mais matérias

Outras três matérias de autoria do Executivo Municipal foram aprovadas: o PLO 49/2025 determina alterações na Lei nº 15.246, de 29 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, visando aprimorar o planejamento e execução orçamentária, dando uma maior celeridade a estes processos; o PLO 51/2025 autoriza a abertura de crédito especial na Secretaria Municipal de Habitação Social e na Superintendência de Limpeza Urbana (Emlur) no valor global de R$ 12 mil; o PLO 110/2025 autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar e garantir o financiamento, junto ao Banco de Brasília, até o valor de R$ 100 milhões, destinados a obras de drenagem e pavimentação em João Pessoa.

Ainda de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado o PLC 01/2025 que modifica dispositivos da Lei Complementar nº 79, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os servidores do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPMJP), determinado que a Gratificação de Atividade Previdenciária (GAP) destinada a todos os servidores que desenvolvam suas atividades no âmbito da autarquia previdenciária corresponderá a 50% do seu respectivo vencimento.

O Projeto de Resolução 1/2025, de autoria da vereadora Eliza Virgínia (PP), aprovado, altera o Regimento Interno da Casa para criar suplentes nas comissões permanentes, estabelecer regras para ausência dos membros titulares e permitir a atuação de suplentes em reuniões.

Ainda foram acatados três Projetos de Decreto Legislativo (PDL): o PDL 291/2024, de Durval Ferreira (PL), que concede o Título de Cidadão Pessoense ao pastor José Simões de Oliveira; o PDL 3/2025, de Carlão (PL), concedendo a Medalha Cidade de João Pessoa ao advogado Valberto Alves de Azevedo Filho; e o PDL 5/2025, de Mikika Leitão (Republicanos), outorgando a cidadania pessoense ao prefeito de Patos, Nabor Wanderley da Nóbrega Filho.Ao todo, foram aprovadas 13 matérias na votação desta terça-feira (18)

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou a estruturação de cargos vinculados à Unidade Executora do Programa de Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável de João Pessoa (UEP). Na sessão ordinária desta terça-feira (18), o Plenário aprovou cinco Medidas Provisórias (MP), um Projeto de Lei Complementar (PLC), três Projetos de Lei Ordinária (PLO), três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e um Projeto de Resolução (PR).

A MP 55/2025, aprovada, altera a Lei nº 13.676, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a criação e estruturação de cargos vinculados à Unidade Executora do Programa de Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável do Município de João Pessoa (UEP), incluindo novos cargos. De acordo com a mensagem do Executivo enviada à Câmara, esses cargos são indispensáveis para o atendimento das demandas atuais e o cumprimento eficiente dos objetivos institucionais. “A inclusão desses cargos busca promover uma gestão mais moderna, sustentável e alinhada às necessidades administrativas e de desenvolvimento urbano e social da nossa cidade. A adequação proposta reflete o compromisso do Poder Executivo em atender às exigências contemporâneas, reforçando a coordenação entre áreas essenciais, como meio ambiente, tecnologia da informação e cooperação interinstitucional”, diz o documento.

A matéria recebeu voto contrário dos vereadores Milanez Neto ((MDB), Marcos Henriques (PT) e Fábio Lopes (PL), que alegaram que a criação de diversos cargos na estrutura da Prefeitura, sem a previsão de concursos e das respectivas remunerações desses cargos, não é razoável. O vereador Carlão se absteve da votação. “Muitas coisas são legais, mas não são morais. É preciso seguir a moralidade para evitar a falta de razoabilidade de determinadas matérias”, defendeu Milanez Neto.

O líder da situação, Odon Bezerra (PSB), e os vereadores Marcos Vinícius (PDT) e Raoni Mendes (DC), que votaram a favor da matéria, destacaram a sua constitucionalidade e defenderam que os cargos discriminados na MP fazem parte de um programa que tem tempo para ser executado e possui grande relevância para a cidade.

Outras medidas

Ainda foram aprovadas outras quatro Medidas Provisórias. A MP 56/2025 concede reajuste setorial de vencimento de 7,5% aos profissionais da Educação, abrangidos pela Lei Complementar nº 60, de 29 de março de 2010, tendo como base de cálculo os vencimentos correspondentes ao mês de dezembro de 2024 e respeitando o piso nacional definido pelo Governo Federal.

A MP 59/2025 institui o Programa Campeões do Amanhã como política pública de promoção esportiva e cria a Fundação Pública de Direito Privado Campeões do Amanhã para sua gestão, com o objetivo de fomentar a prática esportiva de crianças e adolescentes de 8 a 15 anos, promovendo inclusão social, bem-estar e desenvolvimento humano. Essa matéria recebeu voto contrário dos vereadores Marcos Henriques e Fábio Lopes. O petista questionou a necessidade efetiva da criação de mais cargos na Prefeitura, em vez de uma remodelagem na estrutura atual. O vereador Carlão também se absteve dessa votação.

A MP 63/2025 altera a Lei Ordinária nº 15.104, de 1º de março de 2024, desvinculando a Unidade Gestora dos Programas de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável do Município de João Pessoa (UGP) da Secretaria de Planejamento (Seplan) e vinculando-a ao Gabinete do Prefeito. Os vereadores Marcos Henriques e Fábio Lopes votaram contrários à matéria.

Mais matérias

Outras três matérias de autoria do Executivo Municipal foram aprovadas: o PLO 49/2025 determina alterações na Lei nº 15.246, de 29 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, visando aprimorar o planejamento e execução orçamentária, dando uma maior celeridade a estes processos; o PLO 51/2025 autoriza a abertura de crédito especial na Secretaria Municipal de Habitação Social e na Superintendência de Limpeza Urbana (Emlur) no valor global de R$ 12 mil; o PLO 110/2025 autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar e garantir o financiamento, junto ao Banco de Brasília, até o valor de R$ 100 milhões, destinados a obras de drenagem e pavimentação em João Pessoa.

Ainda de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado o PLC 01/2025 que modifica dispositivos da Lei Complementar nº 79, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os servidores do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPMJP), determinado que a Gratificação de Atividade Previdenciária (GAP) destinada a todos os servidores que desenvolvam suas atividades no âmbito da autarquia previdenciária corresponderá a 50% do seu respectivo vencimento.

O Projeto de Resolução 1/2025, de autoria da vereadora Eliza Virgínia (PP), aprovado, altera o Regimento Interno da Casa para criar suplentes nas comissões permanentes, estabelecer regras para ausência dos membros titulares e permitir a atuação de suplentes em reuniões.

Ainda foram acatados três Projetos de Decreto Legislativo (PDL): o PDL 291/2024, de Durval Ferreira (PL), que concede o Título de Cidadão Pessoense ao pastor José Simões de Oliveira; o PDL 3/2025, de Carlão (PL), concedendo a Medalha Cidade de João Pessoa ao advogado Valberto Alves de Azevedo Filho; e o PDL 5/2025, de Mikika Leitão (Republicanos), outorgando a cidadania pessoense ao prefeito de Patos, Nabor Wanderley da Nóbrega Filho.

Com Ascom/CMJP