Projeto de Lei da Dosimetria pode reduzir tempo de progressão de pena para condenados em crimes comuns, afirmam especialistas

O Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, tem gerado polêmica entre juristas e especialistas em direito. De acordo com alguns advogados, o texto pode reduzir significativamente o tempo de progressão de pena, especialmente para réus condenados por crimes comuns não violentos, e não se limita apenas aos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro de 2023.

O PL, que agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, altera as regras de progressão de pena, permitindo que os presos passem do regime fechado para o semiaberto, ou do semiaberto para o aberto, após cumprir apenas um sexto da pena, o que equivale a 16% do total da condenação.

Atualmente, a legislação vigente, estabelecida em 2019, exige que réus primários cumpram ao menos 20% da pena antes de poderem progredir de regime, e 30% no caso de reincidência. A proposta modifica essa regra, estabelecendo percentuais menores para crimes não violentos, como o furto, por exemplo.

Para o professor de Direito da PUC do Rio Grande do Sul, Rodrigo Azevedo, a mudança representa um “afrouxamento” em relação ao sistema atual, especialmente para os crimes sem violência. Ele explica que a nova fórmula de progressão favorece, entre outros, os condenados por crimes comuns, já que estabelece uma regra mais permissiva para a progressão da pena, com a possibilidade de redução do tempo de cumprimento para casos não violentos.

“Hoje, um condenado por roubo precisa cumprir 40% da pena para progredir de regime. Com o texto do PL, se for primário, ele poderá progredir com apenas 25%. Isso mostra que a mudança afeta diretamente a execução penal, não se restringindo apenas aos réus do 8 de janeiro”, afirmou Azevedo.

Mudança no Regime de Progressão de Pena

O PL 2.162/2023 visa alterar o processo de progressão de pena para alguns crimes, beneficiando, teoricamente, os réus envolvidos na tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro. Conforme o texto, as penas para crimes de violência ou grave ameaça, como os praticados durante o ataque aos três poderes, passariam a ter um percentual de progressão mais baixo – 16% – comparado aos atuais 25% ou 40%, dependendo da reincidência.

No entanto, críticos do projeto apontam que a legislação poderia gerar distorções ao afetar a execução de penas em casos não relacionados diretamente ao golpe de Estado. João Vicente Tinoco, advogado criminalista, ressalta que a proposta pode beneficiar réus condenados por outros crimes violentos, que não estão abrangidos pelas categorias previstas no Código Penal, mas que envolvem violência grave e ameaça.

“Embora o PL tenha sido formulado para atender especificamente a um caso, como o golpe de Estado de janeiro, ele pode criar uma janela que abre benefícios para condenados por crimes violentos não contemplados nos títulos 1 e 2 do Código Penal, como os que envolvem violência doméstica ou crimes com grave ameaça”, argumenta Tinoco.

Critérios para Crimes Violentos

Embora o PL estabeleça uma progressão mais branda para crimes sem violência, ele prevê critérios mais rigorosos para delitos considerados mais graves, como homicídios ou crimes hediondos. Nesses casos, a progressão de pena só poderá ocorrer após o cumprimento de 25% da condenação, dependendo da reincidência.

Porém, para Azevedo, a tentativa de flexibilizar a progressão para casos específicos, como os réus do golpe de janeiro, gera incertezas jurídicas e contradiz outras leis, como a que endurece a progressão para membros de facções criminosas. Ele afirma que legislações conflitantes podem enfraquecer o sistema de justiça penal e prejudicar a estabilidade das políticas públicas de segurança.

“O PL da Dosimetria vai na contramão de iniciativas anteriores, como o PL Antifacção, que busca endurecer o sistema para membros de organizações criminosas. Aprovando projetos contraditórios, o legislador cria um cenário de incerteza jurídica e enfraquece a coerência do Sistema Único de Segurança Pública (Susp)”, alertou o especialista.

Próximos Passos no Senado

O projeto de lei, que ainda passará por análise na CCJ do Senado, tem gerado debates acalorados no meio jurídico e político. A expectativa é de que a proposta sofra modificações ou, em casos mais extremos, seja rejeitada, dado o impacto potencial sobre o sistema penal brasileiro.

O relator do PL, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), defendeu a proposta, afirmando que ela visa unicamente evitar que crimes comuns sejam beneficiados. “Este texto não beneficia crimes comuns. Ele trata de um caso específico, o 8 de janeiro. Os juristas mais renomados deste país deram seu parecer de que essa lei não afeta o sistema penal em relação a crimes comuns”, argumentou o parlamentar.

A proposta também se torna um ponto de debate entre aqueles que defendem o endurecimento das penas e os que acreditam que a flexibilização das regras de progressão pode representar um retrocesso nas políticas de segurança pública.

Por Paraíba Master