STF agenda julgamento de ações que discutem emendas parlamentares e orçamento da Paraíba para 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o próximo dia 25 de junho o julgamento de ações que tratam de pontos polêmicos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 da Paraíba e das emendas parlamentares aprovadas pela Assembleia Legislativa. As ações analisam medidas que envolvem o aumento do percentual das emendas impositivas e mudanças nas regras orçamentárias do Estado.
Entre os processos está a ADI 7869, que questiona a ampliação das emendas parlamentares individuais para 2% da Receita Corrente Líquida estadual. Em decisão liminar, o ministro Alexandre de Moraes já havia limitado o percentual a 1,55%, seguindo entendimento semelhante ao aplicado no Congresso Nacional.
Outra ação em análise trata de uma emenda constitucional que prevê atualização automática dos orçamentos de órgãos como o Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa e Defensoria Pública. O Governo da Paraíba argumenta que a medida interfere na competência do Executivo para elaborar a proposta orçamentária e pode gerar impactos nas contas públicas.
O embate entre o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa se arrasta desde a tramitação da LDO 2026, que teve trechos questionados judicialmente após divergências sobre vetos, prazos legislativos e o volume de recursos destinados às emendas parlamentares. A decisão do STF deverá definir os limites dessas regras para a execução do orçamento estadual no próximo ano.
Por Paraíba Master
