STF cancela tese da revisão da vida toda e impede recálculo de aposentadorias do INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26), em julgamento virtual, cancelar definitivamente a tese jurídica que autorizava a chamada revisão da vida toda das aposentadorias do INSS. A informação é da Agência Brasil.

Por 8 votos a 3, os ministros ajustaram o entendimento firmado no ano passado, consolidando que não há mais possibilidade de revisão dos benefícios com base em salários anteriores a julho de 1994, início do Plano Real.

Sem devolução de valores pagos até abril de 2024

Apesar de derrubar a tese, o STF decidiu que os aposentados não precisarão devolver valores recebidos por decisões judiciais — tanto definitivas quanto provisórias — proferidas até 5 de abril de 2024, data da publicação da ata do julgamento que derrubou a revisão da vida toda.

Também ficou definido que não haverá cobrança de honorários sucumbenciais para segurados que tinham processos pendentes de conclusão até essa mesma data.

Processos voltarão a andar na Justiça

Com a decisão, ações que estavam suspensas em tribunais de todo o país aguardando a palavra final do STF voltarão a tramitar, agora já sem a possibilidade de recálculo mais vantajoso ao aposentado.

Entenda o caso

Em março de 2023, o Supremo havia revertido posição anterior e decidido que os aposentados não podem optar pela regra mais favorável no cálculo do benefício — anulando decisão que, em 2022, havia reconhecido esse direito.

A mudança ocorreu porque a Corte analisou duas ações diretas de inconstitucionalidade relativas à Lei 8.213/1991, concluindo que a regra de transição criada em 1999 é obrigatória, não podendo ser substituída por um recálculo que considere todas as contribuições ao longo da vida profissional.

Antes da queda da tese, o segurado podia escolher o critério de cálculo mais vantajoso, incluindo contribuições anteriores ao Plano Real, caso isso aumentasse o valor da aposentadoria.

Por Paraíba Master