STF invalida liminar de Mendonça e impede que Corte imponha prorrogação de CPI ao Legislativo
Foto: Reprodução
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou maioria para reverter a decisão monocrática do ministro André Mendonça que determinava a prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS por 60 dias. O placar parcial do julgamento nesta quinta-feira (26) está em 8 votos a 2 contra a medida.
Mendonça, relator do caso, votou para que o tribunal mantivesse sua decisão e impusesse ao Congresso a extensão do prazo. Foi acompanhado apenas pelo ministro Luiz Fux.
A divergência foi aberta por Flávio Dino, que entendeu que o tema é de competência interna do Congresso Nacional. O ministro destacou que a Constituição Federal não trata da prorrogação de CPIs e que não há direito automático à extensão do prazo. No mesmo sentido votaram Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques e Dias Toffoli e Carmen Lucia, formando o placar de 6 a 2.
A ação que chegou ao STF foi apresentada pelo presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), pelo relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), e pelo integrante Marcel Van Hattem (Novo-RS). Na última terça-feira (23), Mendonça concedeu prazo para que o Congresso viabilizasse a extensão do funcionamento da comissão.
Em seu voto, Mendonça argumentou que a criação de obstáculos regimentais pode levar ao esgotamento do prazo sem que a investigação seja concluída. “Se criam obstáculos de impedimentos, de leituras de requerimentos, de aprovação de requerimentos, até que se esgote o prazo e depois não se prorrogue”, afirmou.
O julgamento ainda aguarda os votos dos ministros Edson Fachin e da presidente da Corte, Rosa Weber, mas a maioria já está formada para derrubar a decisão individual de Mendonça.
Por Paraíba Master
