STF retoma julgamento e decide futuro da LDO 2026 da Paraíba

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (25) o julgamento da ação que discute o impasse envolvendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 da Paraíba. O caso opõe o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) em torno de dispositivos que tratam de emendas parlamentares, prazos de execução orçamentária e limites de despesas dos Poderes.

A ação chegou ao STF após divergências sobre a promulgação da LDO. O Executivo estadual questiona alterações feitas pelo Legislativo que, segundo o governo, ampliam o alcance das emendas impositivas e interferem no equilíbrio fiscal e na autonomia do planejamento orçamentário.

Entre os pontos contestados estão o aumento do percentual das emendas parlamentares individuais, a obrigatoriedade de repasses em prazo fixo e a criação de mecanismos de reajuste automático dos orçamentos de outros Poderes. Em decisões anteriores, o relator do caso, ministro Edson Fachin, chegou a suspender dispositivos da lei por considerar possível violação ao princípio da separação dos Poderes e ao equilíbrio das contas públicas.

O impasse também envolve divergências sobre prazos legislativos e o procedimento de sanção da lei. O Executivo afirma que atuou dentro do prazo constitucional para análise da LDO, enquanto a Assembleia sustenta que houve sanção tácita e, por isso, promulgou o texto integralmente — o que resultou na existência de duas versões da mesma lei em vigor no Estado.

O julgamento integra um conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que analisam mudanças nas regras orçamentárias da Paraíba para o exercício de 2026. O relator determinou a retomada do debate após pedidos de destaque e diligências para esclarecimento de pontos técnicos e jurídicos levantados durante as sessões anteriores.

A decisão do STF deve impactar diretamente a execução do orçamento estadual e a definição das regras para repasse de emendas parlamentares nos próximos anos.

Por Paraíba Master