A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), o projeto de lei que estabelece novas regras para o licenciamento ambiental no país. Após mais de duas décadas de tramitação Ler Matéria
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A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera as regras para o pagamento de precatórios — dívidas do poder público reconhecidas por decisãLer Matéria