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O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deve retomar nesta quarta-feira (29) o julgamento da ação movida pelo Ministério Público estadual contra a lei municipal que flexibiliza as regras de altura Ler Matéria
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu manter para esta quarta-feira (15) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a lei municipal de João Pessoa que flexibiliza as Ler Matéria