A Câmara dos Deputados deu novos passos esta semana na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que propõe a revogação da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos Ler Matéria
Tags :norma em questão estabelece diretrizes para o atendimento de meninas e adolescentes vítimas de violência sexual que buscam o direito ao aborto legal