A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera as regras para o pagamento de precatórios — dívidas do poder público reconhecidas por decisãLer Matéria
Tags :pagamento de precatórios e das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) ficará fora do teto de gastos do Executivo em 2026