A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJRLP) da Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, nesta terça-feira (21), um projeto de lei que altera a legislaçãLer Matéria
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A Câmara Municipal de João Pessoa está analisando um projeto de lei que pode obrigar restaurantes da capital paraibana a disponibilizarem áreas de lazer voltadas ao público infantil. A proposta, de autoria Ler Matéria