TCE-PB cobra de prefeitos informações sobre transparência na execução de emendas parlamentares

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) encaminhou um ofício circular aos prefeitos e prefeitas dos municípios paraibanos solicitando o preenchimento de um questionário eletrônico para avaliar o cumprimento das exigências de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares referentes ao exercício financeiro de 2026.

A iniciativa atende a uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854 (ADPF 854). A determinação obriga estados, Distrito Federal e municípios a adotarem o mesmo modelo federal de transparência e rastreabilidade para a execução de emendas parlamentares.

O questionário está disponível no portal do gestor do TCE-PB e deve ser respondido até o dia 12 de março de 2026. A partir das respostas, o tribunal pretende verificar se os municípios estão cumprindo o que determina o artigo 163-A da Constituição Federal, considerado pelo STF como requisito para o início da execução orçamentária e financeira das emendas neste ano.

No documento enviado às prefeituras, o tribunal orienta que os gestores adotem medidas administrativas, contábeis e tecnológicas capazes de garantir a publicidade e o acompanhamento das transferências financeiras provenientes dessas emendas. As recomendações seguem as diretrizes estabelecidas na Resolução Normativa TCE-PB nº 03/2025.

Crescimento das transferências especiais

De acordo com dados de auditoria citados pelo tribunal, as chamadas transferências especiais — criadas pela Emenda Constitucional nº 105 de 2019 — apresentaram crescimento significativo nos últimos anos. Em todo o país, os repasses passaram de R$ 621 milhões em 2020 para cerca de R$ 7,3 bilhões em 2025.

Apesar de permitirem maior agilidade no envio de recursos, essa modalidade tem sido frequentemente apontada como um ponto de fragilidade em termos de transparência, dificultando a identificação do destino final dos valores e dos serviços efetivamente entregues à população.

Diante desse cenário, o TCE-PB participou de uma inspeção especial (Processo TC-04840/25) realizada em conjunto com a Rede Integrar e sob coordenação do Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo foi avaliar a aplicação das transferências especiais e fortalecer os mecanismos de controle e fiscalização.

Segundo o presidente do TCE-PB, o conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, a iniciativa reforça o compromisso da Corte de Contas com o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e com o fortalecimento do controle institucional e social sobre as emendas parlamentares.

Observatório de emendas

Como parte das ações de monitoramento, o tribunal lançou em 2023 o Observatório Sagres, ferramenta disponível em seu portal que reúne informações sobre emendas parlamentares em um painel interativo. O ambiente apresenta dados sobre Emendas com Finalidade Definida da União, Transferências Especiais da União e Transferências do Estado, além de permitir consultas por autor das propostas e por origem dos recursos.

Por Paraíba Master, com informações do TCE-PB