Alexandre de Moraes será relator de ação do governo para restaurar aumento do IOF derrubado pelo Congresso
Hugo Barreto/Metrópoles
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado como relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) apresentada pelo governo federal que busca restabelecer os efeitos do Decreto nº 12.499/2025, que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida foi anulada pelo Congresso Nacional na semana passada. A informação foi divulgada pelo portal Metrópoles.
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com a ação na última terça-feira (1º/7) e solicitou que Moraes assumisse a relatoria, alegando que o magistrado já analisa pedido semelhante, protocolado pelo PSol, que questiona a constitucionalidade da revogação do decreto por parte do Legislativo. Para a AGU, a relatoria deveria ser mantida com Moraes por prevenção.
A ação apresentada pelo governo, segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, tem como objetivo garantir a validade do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e não representa, segundo ele, uma tentativa de confrontar o Congresso, mas sim de preservar as competências do Poder Executivo. “Encaminhamos este pedido ao STF com requerimento liminar, diante do risco iminente para a autoridade do chefe do Executivo”, explicou Messias.
Ainda de acordo com o AGU, um levantamento realizado pelo Ministério da Fazenda confirmou que o decreto respeitou os trâmites legais e constitucionais, não ultrapassando os limites da Lei nº 8.894/1994, que estabelece a alíquota máxima de 1,5% ao dia para o IOF.
Derrubada inédita em 30 anos
A decisão do Congresso de anular o decreto presidencial representou um episódio raro no cenário político brasileiro. Conforme destacou o portal Metrópoles, foi a primeira vez, em mais de 30 anos, que parlamentares derrubaram formalmente um decreto do Executivo — fato que não ocorria desde 1992, quando o governo Collor teve um decreto sobre precatórios rejeitado, meses antes do impeachment.
O decreto de Lula havia aumentado o IOF sobre operações de crédito empresariais, o que gerou forte reação negativa do setor produtivo e de parlamentares. A revogação foi aprovada na Câmara dos Deputados com 383 votos favoráveis e 93 contrários, sendo confirmada horas depois no Senado, por votação simbólica.
Agora, caberá ao STF decidir se o decreto pode voltar a ter validade ou se a decisão do Congresso será mantida. A ADC do governo ainda será analisada pelo plenário da Corte, inicialmente em caráter liminar.
Por Paraíba Master
