Polícia Federal assume controle de registros e fiscalização de CACs a partir desta terça-feira
Edilson Rodrigues/Agência Senad
A responsabilidade pela emissão de licenças, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores — os chamados CACs — passa oficialmente para a Polícia Federal (PF) a partir desta terça-feira (1º). A mudança cumpre o que estabelece o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que transfere essas atribuições do Comando do Exército para a PF.
Segundo informações da Agência Brasil, a transição será feita de forma gradual pelas superintendências regionais da corporação. Entre as competências que passam a ser exercidas pela PF estão o registro de pessoas físicas e jurídicas para prática de tiro desportivo, colecionamento e caça excepcional, além da autorização para compra e transferência de armas, concessão de guias de tráfego, controle do comércio varejista de armas e a fiscalização dessas atividades.
A PF também anunciou a criação de um painel de Business Intelligence (BI) para ampliar a transparência sobre os dados referentes aos CACs. A ferramenta deve reunir informações sobre registros, tipos e quantidade de armas, vistorias realizadas, autuações e apreensões.
O decreto que transferiu a responsabilidade foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, e pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino — hoje integrante do Supremo Tribunal Federal (STF). A norma regulamenta o Estatuto do Desarmamento e define novas regras para aquisição, posse, porte e comercialização de armas de fogo, munições e acessórios no país.
A transição das competências foi formalizada por meio de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT), publicado em setembro de 2023. Um termo aditivo ao acordo, assinado em dezembro do mesmo ano, fixou o dia 1º de julho de 2025 como a data de início da fiscalização plena por parte da PF.
Para viabilizar a nova estrutura, o Ministério da Justiça e Segurança Pública destinou R$ 20 milhões à PF em maio deste ano. De acordo com o secretário-executivo da pasta, Manoel Carlos de Almeida Neto, cerca de 600 servidores já foram capacitados para as novas atribuições, e unidades especializadas, como delegacias e núcleos de Controle de Armas, estão em fase de implantação.
Por Paraíba Master
