STF mantém suspensão de lei paulista que regulamenta mototáxis por aplicativos
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (10) manter suspensa a lei do estado de São Paulo que regulamentava o transporte remunerado de passageiros por meio de aplicativos de mototáxi. A informação é da Agência Brasil.
A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que já havia suspendido a norma por meio de uma decisão liminar. A lei paulista atribuía aos municípios o poder de regulamentar o serviço.
A suspensão foi solicitada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), que argumentou que somente o Congresso Nacional pode legislar sobre temas relacionados a trânsito e transporte. Ao analisar o pedido, Moraes concordou com a entidade.
“Tenho, assim, por aplicável ao caso os precedentes deste Supremo Tribunal Federal que censuram legislações locais editadas como escopo de regulamentar serviços de transporte urbano em contrariedade, ou sem o respaldo, de legislação federal”, afirmou o ministro.
Durante o julgamento no plenário virtual, votaram com o relator os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Flávio Dino e Cristiano Zanin.
A votação segue aberta até 23h59 desta segunda-feira.
Com a decisão, a legislação estadual permanece suspensa até o julgamento definitivo da ação.
Por Paraíba Master
