Congresso vota nesta quinta-feira (27) derrubada de vetos à Lei do Licenciamento e ambientalistas alertam para “retrocesso histórico”

O Congresso Nacional deve analisar nesta quinta-feira (27) os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). A votação, incluída na pauta da sessão conjunta de deputados e senadores, reacende a tensão entre governo, ambientalistas e parlamentares que defendem maior flexibilização das regras.

Organizações socioambientais afirmam que cresce a pressão política para derrubar os vetos. Se isso ocorrer, voltam a valer trechos que permitem autolicenciamento em larga escala, liberação automática de licenças e execução de grandes obras sem estudos ambientais prévios.

Especialistas alertam que essas mudanças podem resultar em mais desmatamento, queimadas, disputas fundiárias e insegurança jurídica. Povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais também podem ser prejudicados caso seus territórios ainda não estejam demarcados, ficando à margem dos processos de licenciamento.

“Ao permitir licenças automáticas e ignorar populações indígenas e quilombolas, o Congresso cria um ambiente de maior conflito e instabilidade”, afirma Ícaro Jorge Santana, do Instituto de Direito Coletivo.

Se os vetos caírem, governos estaduais e municipais poderão decidir unilateralmente quais empreendimentos terão licenciamento automático, sem análise prévia de impactos. A medida abre brechas para que obras em áreas sensíveis da Amazônia, como rodovias e hidrovias, avancem sem salvaguardas, ampliando emissões de gases de efeito estufa e contrariando compromissos assumidos pelo Brasil na COP30.

“A derrubada dos vetos é um ataque aos pilares da política ambiental e esvazia instâncias como o Conama”, critica Suely Araújo, do Observatório do Clima.

As entidades avaliam que a votação representa o maior retrocesso ambiental em quatro décadas. “Esse movimento pode nos empurrar para um precipício climático, com novos desastres comparáveis aos de Mariana e Brumadinho”, alerta Mauricio Guetta, da Avaaz.

Para Clarissa Presotti, do WWF-Brasil, revogar os vetos significa “ignorar a ciência, aumentar a insegurança jurídica e fragilizar a governança ambiental”.

Representantes da sociedade civil defendem que a manutenção dos vetos é essencial para evitar conflitos socioambientais, danos irreversíveis ao clima e contradições com a política internacional apresentada pelo país durante a COP30 em Belém. “Mesmo em um cenário adverso, os vetos ainda oferecem algum equilíbrio entre atividade econômica e proteção do meio ambiente”, avalia Rárisson Sampaio, do Inesc.

A Proteção Animal Mundial também criticou a possibilidade de derrubada dos vetos. “As perdas para a biodiversidade serão incontáveis, e a responsabilidade recairá sobre os legisladores”, afirma Natalia Figueiredo.

Contexto da lei e da MP 1.308

A Câmara aprovou em 17 de julho o texto-base da Lei do Licenciamento, que incorporou 29 emendas do Senado e teve apoio de setores do agronegócio e da indústria. Lula sancionou a proposta em 8 de agosto, mas vetou 63 trechos sob o argumento de garantir “proteção ambiental e segurança jurídica”.

No mesmo dia, o governo publicou a Medida Provisória 1.308, que cria um rito simplificado de licenciamento para projetos considerados “estratégicos”. Ambientalistas criticam o texto por enxergar nele uma porta aberta para obras como exploração de petróleo na Foz do Amazonas e pavimentação de estradas sem avaliação técnica adequada.

Levantamento do Observatório do Clima, divulgado em 18 de setembro, apontou que parlamentares apresentaram 833 emendas à MP — 75% recuperam trechos rejeitados por Lula e 80% representam retrocessos ambientais, segundo a entidade. A análise indica que a MP pode ser utilizada como “atalho” para restaurar integralmente o conteúdo do chamado “PL da Devastação”.

Às vésperas da COP30, o Senado prorrogou por mais 60 dias o prazo de tramitação da MP, que precisa ser votada até 5 de dezembro.

Por Paraíba Master