Lei autoriza venda de spray de pimenta para defesa das mulheres em farmácias na Paraíba
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O governador Lucas Ribeiro (PP) sancionou, nesta quinta-feira (23), uma nova legislação que permite a comercialização de spray de pimenta em farmácias e drogarias da Paraíba. A medida, proposta pelo deputado Wallber Virgolino, foi oficializada por meio de publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).
A norma estabelece que o produto será destinado exclusivamente a mulheres, como recurso de proteção pessoal em situações de risco. Para efetuar a compra, será obrigatória a apresentação de documento oficial com foto, garantindo a identificação da adquirente.
De acordo com a lei, os estabelecimentos deverão manter os sprays em locais seguros e com controle de acesso, evitando a venda indevida. Além disso, os itens comercializados precisam atender a critérios técnicos e padrões definidos pelas normas nacionais vigentes.
O uso do spray é restrito à autodefesa, sendo vedada sua utilização para qualquer finalidade ofensiva ou ilegal.
A legislação também determina regras específicas para a venda do produto, incluindo:
- Comercialização exclusiva para mulheres com mais de 18 anos;
- Venda restrita a farmácias e drogarias, mediante identificação;
- Limite de até duas unidades por pessoa a cada mês;
- Embalagens com capacidade máxima de 70 gramas.
A iniciativa integra um conjunto de medidas voltadas à ampliação da segurança e proteção das mulheres no estado.
Confira publicação no DOE
Por Paraíba Master
