Moraes cobra explicações do Congresso e do Planalto sobre nova Lei da Dosimetria
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional prestem esclarecimentos sobre ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8). A legislação pode reduzir penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Moraes foi definido como relator das ações apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, que pedem a suspensão imediata da norma e alegam inconstitucionalidade em trechos da lei.
O ministro concedeu prazo de cinco dias para que o Palácio do Planalto e o Congresso enviem informações ao STF. Após essa etapa, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão se manifestar.
A nova legislação foi promulgada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, após parlamentares derrubarem o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto prevê mudanças na aplicação das penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo situações envolvendo atos praticados em multidão.
Entidades que acionaram o STF afirmam que a medida enfraquece a proteção institucional da democracia brasileira e pode beneficiar investigados e condenados por participação na tentativa de golpe após as eleições de 2022.
Ainda não há data definida para o julgamento das ações no Supremo.
Por Paraíba Master
