Lula sanciona pacote de leis e decretos para ampliar proteção de mulheres no Brasil; entenda as novas regras
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 20 de maio, um conjunto de quatro leis e dois decretos voltados à proteção das mulheres, marcando os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. As medidas abrangem desde a segurança física e judicial até a proteção no ambiente digital.
Entre as ações, destaca-se a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM), que reunirá em tempo real informações sobre homens condenados por crimes como assédio sexual, estupro, feminicídio, importunação sexual, lesão corporal, perseguição, divulgação não autorizada de imagens íntimas e violência psicológica. O cadastro permitirá localizar agressores foragidos e reduzir a reincidência, mesmo quando mudarem de estado. A lei entra em vigor 60 dias após sua publicação.
Outras medidas reforçam a proteção das vítimas. A Lei 15.410/2026 define como tortura a submissão repetida da mulher a sofrimento físico ou mental em contexto doméstico, enquanto a Lei 15.411/2026 garante o afastamento imediato do agressor do lar. Já a Lei 15.412/2026 agiliza decisões judiciais relacionadas a pensão alimentícia e proteção financeira de mulheres e filhos durante processos. Estas leis já estão em vigor.
No ambiente digital, os decretos 12.975/2026 e 12.976/2026 estabelecem regras mais rigorosas para plataformas online. Redes sociais e outros serviços digitais deverão remover rapidamente conteúdos ilegais ou abusivos, como imagens íntimas compartilhadas sem consentimento, incluindo conteúdos gerados por inteligência artificial. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANDP) será responsável por fiscalizar o cumprimento das normas, garantindo que as plataformas adotem medidas eficazes para prevenir a circulação de materiais criminosos.
O pacote de medidas reforça a atuação do Estado e da sociedade na proteção das mulheres, integrando ações judiciais, tecnológicas e administrativas para combater a violência de forma mais eficaz e imediata.
Por Paraíba Master
