Câmara dos Deputados aprova PEC da Segurança Pública; texto segue para o Senado
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que busca integrar e reestruturar as forças de segurança do país. Com a aprovação em dois turnos, a matéria agora será analisada pelo Senado Federal.
A proposta, enviada pelo governo Lula (PT) ao Congresso Nacional em abril do ano passado, enfrentou forte resistência da oposição e críticas de governadores que temiam perda de autonomia estadual. Para contornar impasses, o relator Mendonça Filho (União-PE) retirou do texto a previsão de redução da maioridade penal, tema que será tratado em outra PEC, conforme anunciado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O recuo agradou à base governista, que havia cogitado obstruir a votação diante da possibilidade de reduzir a maioridade penal, e permitiu que a análise da PEC fosse destravada no plenário.
Entre as mudanças aprovadas, o texto dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e oficializa o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário, que terão recursos provenientes de 30% da arrecadação das apostas online.
A PEC também estabelece que o financiamento desses fundos seja protegido contra contingenciamentos, seguindo modelo similar ao das áreas de Saúde e Educação. O relator destacou que a medida garante a continuidade de projetos estratégicos em inteligência, tecnologia, perícia criminal, qualificação profissional e infraestrutura penitenciária.
Outro ponto aprovado restringe a progressão de regime para líderes de organizações criminosas. Segundo Mendonça Filho, a medida não suprime direitos fundamentais, mas ajusta a resposta do Estado frente a condutas que afetam a segurança da população.
A proposta ainda prevê que o Congresso possa sustar atos normativos do Poder Executivo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que extrapolem limites legais, trecho que gerou críticas do PSOL, que classificou a medida como um “jabuti”.
O texto já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mas estava parado em comissão especial. Por decisão do presidente Hugo Motta, a análise foi encaminhada diretamente ao plenário.
Por Paraíba Master
