CNJ regulamenta autocuratela e permite que cidadãos escolham quem cuidará de sua saúde e patrimônio

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou a autocuratela, dando aos cidadãos a possibilidade de definir antecipadamente quem será responsável por suas decisões de saúde e patrimônio caso percam a capacidade de manifestar vontade. A medida, válida em todo o país, permite o registro extrajudicial dessa escolha em cartório enquanto a pessoa continua plenamente consciente.

Antes pouco conhecida, a autocuratela agora passa a orientar processos de curatela, garantindo que a decisão do titular seja considerada desde o início. Tradicionalmente, a curatela — medida judicial que nomeia alguém para tomar decisões por outra pessoa em situação de incapacidade — seguia uma ordem legal, muitas vezes gerando disputas familiares e vulnerabilidade a golpes patrimoniais, principalmente contra idosos e pessoas com deficiência.

Com a nova regulamentação, o juiz passa a levar em conta tanto a lista prevista em lei quanto a indicação feita pelo cidadão em cartório, conferindo maior previsibilidade e respeito à vontade individual, segundo Carlos Ulysses Neto, presidente da Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg-PB).

Procedimento simples e seguro
Para registrar a autocuratela, basta procurar um cartório de notas presencialmente ou por meio da plataforma digital e-Notariado. O interessado indica quem deseja como curador, podendo ainda definir substitutos e ordem de preferência. O tabelião avalia a compreensão do ato pelo cidadão antes de lavrar a escritura, inserida no Censec — sistema nacional que permite ao Judiciário acessar as informações caso seja necessário instaurar processo de curatela. O documento é sigiloso e só pode ser consultado pelo titular ou mediante ordem judicial, garantindo a proteção de dados sensíveis.

Além de fortalecer a autonomia, a medida cria uma barreira contra fraudes e decisões oportunistas. Ao apresentar um registro formal de confiança, a autocuratela ajuda a prevenir abusos patrimoniais, uma das principais formas de violência contra idosos no país. Mutirões em cidades como Belo Horizonte, Curitiba e Fortaleza já orientam a população sobre como utilizar o instrumento de maneira segura e planejada, reforçando sua função social de proteção jurídica e prevenção de conflitos.

Por Paraíba Master