CNM pede apoio de Hugo Motta para aprovar PEC que autoriza municípios a questionarem leis no STF

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), apoio para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2026, que amplia a participação de entidades nacionais de representação municipal no controle de constitucionalidade de leis.

A proposta permite que organizações municipalistas de abrangência nacional possam ingressar com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto aguarda análise do plenário da Câmara.

Em ofício encaminhado a Motta, Ziulkoski afirmou que a aprovação da medida é necessária diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios, agravadas, segundo ele, por normas que criam novas responsabilidades para as administrações locais sem previsão adequada de recursos para custeio.

“É indispensável concluir a votação desta matéria para enfrentar a grave crise que compromete as finanças municipais, especialmente diante de legislações que impõem novas obrigações sem a correspondente compensação orçamentária”, destacou o presidente da CNM no documento.

Atualmente, os municípios não possuem a mesma prerrogativa da União, dos Estados e de determinadas entidades para apresentar diretamente ao STF ações de controle concentrado de constitucionalidade. Para a CNM, a mudança é fundamental para que os governos locais possam contestar medidas que afetem sua autonomia financeira e administrativa.

A entidade argumenta que a medida ganha relevância diante da aprovação de propostas no Congresso Nacional que, na avaliação do movimento municipalista, aumentam despesas dos municípios sem indicar fontes suficientes de financiamento, contrariando princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal e do pacto federativo.

Segundo Ziulkoski, a PEC já conta com amplo apoio no Legislativo. A proposta foi aprovada pelo Senado e recebeu pareceres favoráveis, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e na Comissão Especial da Câmara responsável pela análise do tema.

Para a CNM, a aprovação da PEC representa um instrumento jurídico necessário para fortalecer a defesa dos interesses dos municípios diante do cenário de pressão sobre os cofres públicos locais.

Mobilização municipalista

A discussão sobre a ampliação da legitimidade para apresentação de ações constitucionais esteve entre os temas tratados durante a mobilização municipalista realizada na última semana. Representantes dos municípios participaram de reuniões com lideranças partidárias para apresentar argumentos em defesa da proposta.

Durante os encontros, também foi debatida a regulamentação da representatividade mínima exigida para que entidades municipalistas possam propor ações diretas de constitucionalidade.

Em 2025, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), relator da PEC 253/2016, apresentou voto em separado ao Projeto de Lei 3640/2023, elaborado em parceria com a CNM, com o objetivo de definir critérios para essa representação.

Apesar de reconhecer a importância do conteúdo da proposta, o relator do projeto, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), avaliou que a regulamentação por meio de lei só deve ocorrer após a aprovação da emenda constitucional.

De autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), presidente nacional do Republicanos, o PL 3640/2023 trata da regulamentação de regras relacionadas à legitimidade para proposição de ações de controle concentrado de constitucionalidade. O texto foi aprovado pela Câmara em 2025 e aguarda votação no Senado.

Por Paraíba Master