Defesa de Dinho Dowsley usa decisão sobre Cícero Lucena como precedente em recurso no TSE
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A equipe jurídica do presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, Dinho Dowsley, apresentou recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) buscando reverter o indeferimento de sua candidatura a deputado estadual. Na peça, os advogados citam como precedente o julgamento do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) que deferiu o registro de Cícero Lucena (MDB) na disputa pelo Governo do Estado.
O argumento principal sustenta o princípio constitucional da intranscendência da pena, segundo o qual a responsabilidade individual não pode ultrapassar a pessoa do infrator. A defesa alega que as acusações no processo baseiam-se em condutas atribuídas a terceiros e que a atuação do vereador restringiu-se ao exercício legítimo de articulação política.
De acordo com os defensores, o critério adotado pela Justiça Eleitoral no caso de Cícero Lucena — focado na ausência de envolvimento direto nos fatos apurados — deveria ser aplicado da mesma forma a Dinho Dowsley, tornando a diferenciação entre os casos incoerente.
O registro do parlamentar havia sido indeferido pelo TRE-PB após acolhimento de impugnação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). A contestação do MPE teve como base investigações que apuram a suposta atuação de agentes públicos em associação com facções criminosas com fins eleitorais. O recurso agora aguarda análise do TSE.
Por Paraíba Master
