Dino veta a aposentadoria compulsória como a punição mais severa para os magistrados
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), reiterou nesta segunda-feira (16) que a aposentadoria compulsória de juízes não é mais aceita como pena máxima por infrações disciplinares.
Em 2019, o texto da Constituição foi modificado para estabelecer que a punição mais rigorosa para magistrados deve ser a perda do cargo, em vez de um afastamento remunerado. Entretanto, instituições de justiça ainda concediam a aposentadoria compulsória como punição para condutas graves.
“A Emenda Constitucional n.º 103/2019, ao promover alterações no sistema previdenciário brasileiro, também afetou especificamente o regime jurídico aplicável aos magistrados e as atribuições do Conselho Nacional de Justiça, revogando a sanção de ‘aposentadoria compulsória’ ao eliminar seu fundamento constitucional”, afirma o ministro na decisão.
Nesta segunda-feira, ao julgar um recurso relacionado às penalidades impostas a um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dino revogou uma deliberação do CNJ que havia afastado um magistrado, mantendo sua remuneração, e determinou que o caso fosse reavaliado pelo conselho.
De acordo com a Constituição, casos graves devem resultar na perda do cargo, que, devido à vitaliciedade, requer uma ação judicial. Portanto, caso a destituição do cargo seja aprovada pelo CNJ, a ação deverá ser proposta diretamente no Supremo Tribunal Federal pelo órgão responsável pela representação judicial do CNJ, ou seja, a Advocacia Geral da União”, declarou Dino.
Na decisão, o ministro também determinou que o presidente do CNJ, Edson Fachin, seja notificado para que, se achar necessário, ajuste o sistema de responsabilidade disciplinar do Poder Judiciário ao novo texto constitucional e esclareça que a perda do cargo será a punição mais rigorosa a ser imposta.
Casos recentes
O CNJ costuma tomar decisões sobre a aposentadoria compulsória de magistrados. Os afastamentos de juízes condenados por venda de sentenças estão entre os casos mais recentes e de maior repercussão.
Também existe o caso do ministro Marco Buzzi, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), acusado de importunação sexual contra uma jovem de 18 anos. A CNN informou que, se condenado, a punição administrativa mais provável para o ministro seria a aposentadoria compulsória. Essa medida permitiria que ele continuasse recebendo o valor integral do teto previdenciário, mesmo estando afastado de suas funções devido a uma conduta grave.
Com a decisão de Dino, a perda do cargo parece ser o resultado mais provável para o ministro se ele for condenado.
Por Paraíba Master
