Imposto de Renda: nova decisão fortalece direitos de famílias de pessoas com TEA

Uma determinação da Turma Nacional de Uniformização (TNU) tem afetado diretamente contribuintes que apresentam dependentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ao firmar o Tema 324, o orgão passou a autorizar que gastos com instrução e educação sejam correspondentes a gastos médicos no Imposto de Renda, ampliando a abrangência das deduções permitidas.

Entretanto, apesar da decisão, o reconhecimento desse direito ainda não é feito de forma automatizada na via administrativa, sendo necessário recorrer ao Judiciário.

Para assegurar o direito, é necessário apresentar documentação que comprove a condição do dependente e as despesas realizadas, incluindo laudos médicos, comprovantes de matrícula e recibos de pagamento escolar.

Por PARAÍBA MASTER