Uma determinação da Turma Nacional de Uniformização (TNU) tem afetado diretamente contribuintes que apresentam dependentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ao firmar o Tema 324, o orgão passou a autorizar que gastos Ler Matéria
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O Governo do Estado sancionou nesta quinta-feira (19) a Lei Nº 14.298/2026, de autoria do deputado estadual Wilson Filho (Republicanos), que assegura a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de ingressar e permanecer nas Ler Matéria