MPPB aciona secretário de Turismo de João Pessoa por falas discriminatórias contra população em situação de rua

O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública contra o secretário de Turismo de João Pessoa, Vitor Hugo Peixoto Catelliano, por dano moral coletivo contra pessoas em situação de rua. A ação, de número 0818514-77.2026.8.15.2001, pede a condenação do gestor ao pagamento de R$ 50 mil, valor que deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos da Paraíba (FDD-PB).

A iniciativa é assinada pela promotora de Justiça Fabiana Lobo e tem como base declarações consideradas discriminatórias, com teor aporofóbico e higienista, feitas pelo secretário durante audiência na Câmara Municipal, em 8 de outubro do ano passado. Segundo o MPPB, as falas reforçam a exclusão social, a marginalização e a hostilidade contra a população em situação de rua.

A ação é resultado do Inquérito Civil 002.2025.057731, instaurado para apurar o pronunciamento do gestor. Na ocasião, Vitor Hugo criticou, inclusive, ações de assistência básica, argumentando que esse tipo de apoio contribuiria para o aumento da população em situação de rua, especialmente na orla da capital.

De acordo com a promotora, o secretário chegou a ser notificado e tentou recuar das declarações, mas não avançou em uma possível solução extrajudicial. Ele também não respondeu à proposta de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que previa a doação de itens básicos à população vulnerável. Diante disso, o Ministério Público decidiu judicializar o caso.

Na ação, o MPPB reforça que pessoas em situação de rua são sujeitos de direitos e que a conduta do secretário fere princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade. O órgão também destaca que cabe ao poder público garantir políticas que assegurem condições mínimas de existência digna a esse grupo.

O texto ainda menciona entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu um “estado de coisas inconstitucional” nas condições de vida dessa população no Brasil, no julgamento da ADPF 976. Entre as determinações, estão a proibição de remoções forçadas, o respeito aos pertences pessoais e a implementação de políticas públicas específicas.

Para o Ministério Público, a conduta do secretário representa um desrespeito aos direitos fundamentais de um grupo social já vulnerabilizado, agravando um cenário de exclusão histórica e institucional.