MPPB exige que Campina Grande divulgue estoques de medicamentos em farmácias municipais a cada 15 dias
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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) entrou com uma ação civil pública contra o Município de Campina Grande para obrigar a Secretaria Municipal de Saúde a publicar, quinzenalmente, a lista de medicamentos disponíveis em todas as farmácias da rede municipal, incluindo a quantidade em estoque. A medida abrange tanto os medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos (Remume) quanto da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).
A ação, proposta pela promotora de Justiça Adriana Amorim, que atua na defesa da saúde, prevê multa diária em favor do Fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) caso a determinação não seja cumprida. O valor da penalidade será definido pela 2ª Vara da Fazenda Pública, levando em conta a capacidade financeira do Município e a necessidade de garantir o cumprimento da decisão.
A iniciativa é um desdobramento do Procedimento 003.2024.002183, instaurado para acompanhar a implementação do artigo 6º-A da Lei 8.080/1990, modificado pela Lei 14.654/2023. A norma obriga gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) a disponibilizar informações atualizadas sobre estoques de medicamentos de forma acessível ao público, com periodicidade quinzenal.
Segundo a promotora, o controle informatizado e sistematizado dos medicamentos é fundamental para o planejamento das aquisições e para o funcionamento da Política de Assistência Farmacêutica. “A falta de informações claras e atualizadas impede que a população e os órgãos de fiscalização acompanhem se os medicamentos estão sendo adquiridos em quantidade suficiente e distribuídos corretamente, o que tem gerado relatos frequentes de desabastecimento”, afirmou Adriana Amorim.
No mérito, o MPPB pede que a Justiça confirme a tutela provisória já concedida e determine que o município implemente de forma definitiva a divulgação quinzenal dos estoques de medicamentos em suas farmácias, com comprovação documental, sob pena de multa diária e demais sanções legais cabíveis.
Por Paraíba Master
