MPPB recomenda adoção de audiências de custódia por videoconferência após nova Lei Antifacção na Paraíba

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou que a Polícia Civil da Paraíba adote providências para adequar a realização das audiências de custódia às novas regras previstas na Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026), recentemente sancionada.

A recomendação foi expedida por promotores de Justiça que atuam nas 1ª e 2ª Varas Regionais das Garantias de João Pessoa. Eles defendem a implementação da norma que estabelece a realização das audiências de custódia, como regra geral, por videoconferência em tempo real.

De acordo com o entendimento dos promotores, a legislação atualizada altera o Código de Processo Penal para prever que, após o recebimento do auto de prisão em flagrante, o Judiciário deve realizar a audiência com a presença virtual do custodiado, de seu advogado ou defensor público, além do Ministério Público.

A realização presencial passa a ser admitida apenas de forma excepcional, em situações justificadas de força maior e mediante decisão fundamentada do magistrado.

No documento, o Ministério Público também argumenta que a adoção do formato virtual reduz custos operacionais do Estado, como deslocamento de presos, uso de viaturas e necessidade de escoltas. Além disso, os promotores destacam que o modelo presencial pode ampliar riscos de fuga, que não seriam meramente hipotéticos.

Diante disso, a recomendação estabelece prazo de 30 dias para que a Polícia Civil providencie a estrutura técnica necessária à realização das audiências por videoconferência. O órgão também orienta que a adequação seja feita de forma integrada com o Poder Judiciário, a Secretaria de Administração Penitenciária, a Secretaria de Segurança Pública, a Polícia Penal, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB).

Por Paraíba Master