Paraíba passa a permitir entrada de alimentos e bebidas adquiridos fora de cinemas, shows e parques
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A Paraíba sancionou uma nova lei que impede estabelecimentos de restringirem a entrada de consumidores que levem alimentos e bebidas adquiridos em outros locais. A medida, de autoria do deputado Dr. Taciano Diniz, visa coibir práticas abusivas conhecidas como “venda casada”.
Cinemas, teatros, estádios, arenas, parques de diversão e casas de shows ficam obrigados a permitir que o público leve seus próprios produtos, mesmo que ofereçam itens similares à venda internamente.
A legislação, entretanto, prevê exceções. Bebidas alcoólicas podem ser cobradas com taxa de “rolha” de até 50% do valor do produto, desde que o consumidor apresente nota fiscal. Também é permitido impedir a entrada de embalagens de vidro ou outras que possam oferecer risco à segurança do público.
Os locais abrangidos pela lei devem informar, de forma visível, sobre o direito dos consumidores de trazer seus alimentos e bebidas. O descumprimento da norma será tratado como infração às regras de defesa do consumidor, sujeitando o estabelecimento às penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.
A lei entra em vigor em todo o estado da Paraíba a partir desta terça-feira (11).
Por Paraíba Master
