Prefeitura de Campina Grande tem novo pedido negado e segue sem energia em prédio de secretarias
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A Justiça manteve, nesta terça-feira (20), a decisão que impede o religamento da energia elétrica no prédio onde funcionam as Secretarias de Administração e de Obras da Prefeitura de Campina Grande. O juiz Miguel de Britto Lyra Filho rejeitou o agravo de instrumento apresentado pelo município, confirmando o entendimento já adotado anteriormente.
O imóvel teve o fornecimento suspenso após atraso no pagamento do aluguel por parte da prefeitura. Diante da inadimplência, o proprietário acionou a Justiça tanto para autorizar o corte de energia quanto para ingressar com ação de despejo.
Na nova decisão, o magistrado considerou que o município não possui legitimidade para solicitar o restabelecimento do serviço, uma vez que, embora utilize o imóvel, deixou de cumprir com a obrigação contratual de pagamento. Para o juiz, a prefeitura tenta permanecer no prédio sem quitar os débitos, ocupando um bem particular de forma irregular.
O processo de despejo aponta atrasos nos aluguéis entre julho e dezembro de 2025 e não há registro de renovação contratual para o período seguinte.
Em sua fundamentação, Miguel de Britto Lyra Filho destacou que a continuidade dos serviços públicos não pode servir de justificativa para o descumprimento de contratos ou para a utilização de imóvel privado sem a devida contraprestação. Segundo ele, o município dispõe de outras alternativas para manter o funcionamento das secretarias sem violar direitos do proprietário.
Com a decisão, segue mantida a suspensão do fornecimento de energia no prédio até que a situação contratual seja regularizada.
Por Paraíba Master
