A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025) começou a valer nesta quarta-feira (4), após o cumprimento do prazo de 180 dias desde sua sanção, que inicialmente contou com vetos do presidente Luiz Inácio Ler Matéria
Tags :Lei da Licença Ambiental Especial (LAE – 15.300/2025)