O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) concluiu, nesta quarta-feira (10), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0815914-43.2024.8.15.0000, que questionava a Lei Complementar nº 166/2024, conhecida como Ler Matéria
