Foi sancionada na Paraíba a chamada Lei Felca, legislação que visa coibir práticas e conteúdos que promovam a adultização precoce de crianças com menos de 12 anos. O governador JoãLer Matéria
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A Lei nº 13.708/2025, sancionada pelo governador da Paraíba e publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (5), estabelece a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens Ler Matéria