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Parecer da UFCG aponta violações em TAC que restringe ambulantes
A Clínica de Constitucionalismo Multinível e Direitos Humanos (CCMDH), da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), elaborou um parecer jurídico que questiona os impactos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado Ler Matéria