Parecer da UFCG aponta violações em TAC que restringe ambulantes na orla de João Pessoa
Foto: Reprodução
A Clínica de Constitucionalismo Multinível e Direitos Humanos (CCMDH), da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), elaborou um parecer jurídico que questiona os impactos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura de João Pessoa e o Ministério Público da Paraíba sobre a atuação dos vendedores ambulantes na orla da capital. O estudo foi produzido a pedido da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.
O TAC foi assinado em 2023 após a abertura de um inquérito civil motivado por denúncias de moradores sobre irregularidades na orla de Tambaú e Cabo Branco. A investigação identificou problemas como poluição sonora, ocupação irregular do espaço público e falhas na gestão e fiscalização de quiosques e barracas.
Como parte das medidas, o acordo determinou o reordenamento urbano e ambiental da região, estabelecendo regras para a regularização de quiosques, controle de ruídos, descarte de resíduos e impondo restrições ao comércio ambulante. Entre elas, está a exigência de que os vendedores atuem de forma exclusivamente itinerante, sem carrinhos ou pontos fixos no calçadão.
Segundo o parecer da UFCG, cerca de 200 trabalhadores informais foram afetados pelas novas regras. O documento afirma que ambulantes tradicionais passaram a enfrentar dificuldades para comercializar alimentos e bebidas, alugar mesas, cadeiras e sombreiros, além de oferecer serviços como passeios aquáticos, massagens e atendimentos estéticos.
De acordo com o professor André Soares, coordenador da CCMDH, os ambulantes não se opõem à organização da orla, mas defendem que o TAC compromete a subsistência de trabalhadores que atuam há anos no local. O pesquisador também sustenta que o acordo apresenta incompatibilidades com tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
Entre os principais pontos levantados pelo parecer estão a ausência de participação dos ambulantes na elaboração do TAC, a proibição de carrinhos, pontos fixos e equipamentos com fontes de calor, a falta de definição de áreas específicas para trabalho, o caráter repressivo da fiscalização e a inexistência de estudos técnicos que comprovem os impactos ambientais atribuídos à categoria.
O documento já foi encaminhado ao Núcleo Especial de Cidadania e Direitos Humanos (NECIDH) da Defensoria Pública da Paraíba. No parecer, assinado por professores e pesquisadores da UFCG, é proposta a criação de um aditivo ao TAC baseado em quatro eixos: diferenciação entre ambulantes itinerantes e trabalhadores tradicionais, fiscalização com caráter educativo, melhorias na infraestrutura e ações de saúde para os profissionais, além de iniciativas de preservação ambiental com participação dos próprios ambulantes.
Para os autores, as mudanças podem conciliar a organização da orla com a garantia do direito ao trabalho e à dignidade dos vendedores informais. A equipe da UFCG informou que continuará acompanhando os desdobramentos da discussão junto à Defensoria Pública.
Por Paraíba Master
