TCE aponta possível excesso na remuneração da presidente da Câmara de Areia e abre análise das contas de 2025
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A prestação de contas da Câmara Municipal de Areia, referente ao exercício financeiro de 2025, passou a ser analisada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) após auditoria técnica identificar indícios de irregularidade relacionados à remuneração da presidente da Casa Legislativa, Vanilda Honório da Silva.
Segundo o relatório preliminar da auditoria, a gestora recebeu R$ 186 mil ao longo do ano, valor que teria ultrapassado o teto constitucional estabelecido para o cargo. De acordo com os cálculos do órgão de controle, o limite permitido seria de R$ 184.678,87, resultando em um excedente de R$ 1.321,13.
O documento destaca que o apontamento está ligado ao subsídio pago ao presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, parâmetro utilizado para a definição do teto remuneratório dos presidentes de câmaras municipais, conforme entendimento já consolidado pelo próprio TCE.
Além da questão salarial, a auditoria também registrou observações sobre o pagamento de décimo terceiro salário e adicional de férias aos vereadores. O relatório lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a legalidade desses benefícios, desde que exista previsão específica na legislação municipal.
No caso de Areia, os auditores observaram que a autorização para os pagamentos estava vinculada à legislatura anterior, o que pode abrir discussão jurídica sobre a validade da extensão automática dos benefícios para os atuais parlamentares. As informações ainda serão analisadas no decorrer do processo de julgamento das contas.
Por Paraíba Master
