TCE reprova contas de três prefeituras paraibanas e aponta falhas financeiras, contratações irregulares e falta de repasses à Previdência

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) decidiu, em sessão ordinária híbrida realizada nesta quarta-feira (26), sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, pela irregularidade das contas das prefeituras de São Vicente do Seridó e Nova Palmeira, referentes ao exercício de 2024, e do município de Fagundes, relativas a 2023. Entre as principais falhas identificadas estão insuficiência de recursos ao final do exercício, excesso de contratações temporárias e o não repasse de contribuições previdenciárias. As decisões ainda comportam recurso.

No caso de São Vicente do Seridó (processo nº 02228/25), o relator Nominando Diniz destacou que o gestor assumiu despesas no último quadrimestre do mandato sem garantir disponibilidade financeira para o exercício seguinte, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Já em Nova Palmeira (proc. nº 02718/25), o TCE constatou que o município manteve número de servidores temporários acima do limite estabelecido pela Resolução TC 04/2024, que determina percentual máximo de 30% em relação aos servidores efetivos, mesmo após alertas emitidos pelo Tribunal.

Em Fagundes (proc. nº 02451/24), o relator André Carlo Torres Pontes apontou que o município descontava as contribuições previdenciárias dos salários dos servidores, mas não repassava os valores ao instituto próprio de Previdência. Outras irregularidades também foram registradas, resultando em recomendações e na aplicação de multa de R$ 3 mil ao gestor.

Contas aprovadas

O TCE emitiu parecer favorável às contas de 2024 dos municípios de Santo André e Santa Cecília. Também foram julgadas regulares as contas de 2023 de Nova Palmeira e Barra de Santa Rosa. Entre os órgãos estaduais, tiveram suas contas aprovadas referentes a 2024 a Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação, a Polícia Civil da Paraíba e a Agência de Regulação do Estado.

Por Paraíba Master