STF anula aumento do ICMS sobre serviços essenciais em CE e RJ; mudança só valerá em 2027
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (4) declarar inconstitucionais trechos de leis do Ceará e do Rio de Janeiro que elevavam em 2% o ICMS sobre serviços de telecomunicações, utilizados para financiar fundos estaduais de combate à pobreza. A Corte seguiu o entendimento do Ministério Público Federal (MPF), que apontou que uma lei complementar de 2022 classificou esses serviços como essenciais, impedindo a cobrança do adicional.
A decisão foi tomada em três ações diretas de inconstitucionalidade julgadas em conjunto e terá efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2027, permitindo que os estados reorganizem suas políticas sociais diante da perda de arrecadação.
No caso da Paraíba, a lei estadual previa a majoração de 2% sobre o ICMS de telecomunicações para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep/PB). No Rio de Janeiro, a legislação aumentava a alíquota sobre serviços de telecomunicações e energia elétrica, chegando a 4% de forma transitória até 2031 em uma das normas editadas em 2023.
Embora o artigo 82 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) permita que estados aumentem o ICMS para financiar programas de combate à pobreza, a norma limita a cobrança a produtos e serviços considerados supérfluos, até o teto de 2%. No entanto, até hoje, o governo federal não editou a lei complementar necessária para definir esses critérios.
Em 2022, a Lei Complementar 194/2022 classificou como essenciais serviços de telecomunicações e energia elétrica, proibindo expressamente a cobrança do adicional sobre essas atividades, argumento central do MPF nas ações.
O órgão também destacou que a elevação da alíquota sobre serviços essenciais poderia onerar justamente os mais pobres, contrariando os objetivos fundamentais da República de reduzir desigualdades sociais e regionais.
Durante a sessão, os ministros do STF e o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, prestaram homenagem ao ministro Luiz Fux pelos 15 anos de atuação na Corte, destacando sua trajetória em defesa da democracia, cidadania e direitos humanos.
Por Paraíba Master
