Flávio Dino critica “terceirização” de emendas e dá 30 dias para explicações

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que órgãos públicos e autoridades apresentem, no prazo de 30 dias, esclarecimentos sobre a destinação e o funcionamento das emendas parlamentares. A decisão foi tomada nesta terça-feira (14), em meio ao acompanhamento das medidas de transparência na execução dos recursos.

Na decisão, Dino criticou o que chamou de “mercado de terceirização ou privatização de emendas”, afirmando que a prática é incompatível com os princípios constitucionais. Segundo o ministro, apenas deputados e senadores em exercício têm legitimidade para indicar e deliberar sobre a destinação das emendas parlamentares.

O magistrado determinou que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e as comissões de Saúde das duas Casas expliquem quais medidas foram adotadas para garantir a rastreabilidade e a transparência na aplicação dos recursos públicos. A determinação ocorre após auditorias apontarem falhas no controle da execução de emendas.

A decisão faz parte das ações conduzidas pelo STF para reforçar o controle sobre as emendas parlamentares e impedir que pessoas sem mandato influenciem a destinação de verbas públicas. O prazo de 30 dias começa a contar a partir da notificação dos órgãos envolvidos.