Após decisão do TJPB, Seplan retoma emissão de alvarás e licenciamentos em João Pessoa
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A Secretaria de Planejamento de João Pessoa (Seplan) anunciou, nesta quinta-feira (23), a retomada da análise e da emissão de licenciamentos urbanísticos, após decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo do município.
Com a medida, voltam a ser apreciados processos sob responsabilidade da pasta, como pedidos de alvarás de construção, habite-se, certidões e outros serviços oferecidos ao público. A exceção fica por conta das edificações localizadas na área da orla marítima, dentro da faixa de 500 metros, cujos licenciamentos permanecem suspensos em cumprimento à determinação judicial.
A Lei de Uso e Ocupação do Solo é o instrumento que organiza o zoneamento urbano da capital, definindo regras para os usos permitidos dos imóveis, índices construtivos, parâmetros de ocupação, recuos, limites de altura, número de vagas de estacionamento e demais critérios técnicos aplicáveis aos bairros, zonas residenciais, comerciais, mistas, industriais e áreas de expansão urbana.
A Seplan informou ainda que os protocolos para abertura e acompanhamento de processos continuam sendo realizados pelas plataformas digitais Aprova Digital e 1Doc. Já o atendimento online, com orientações, esclarecimento de dúvidas e agendamento de serviços, segue disponível por meio do aplicativo “João Pessoa na Palma da Mão”.
Por Paraíba Master
