Especialistas contestam justificativa dos EUA para tarifa de 25% e defendem regulação das big techs no Brasil

A decisão dos Estados Unidos de impor uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros, em vigor desde 22 de março, reacendeu o debate sobre a regulamentação das grandes empresas de tecnologia no Brasil. Entre os argumentos utilizados pelo governo norte-americano para justificar a medida estão decisões do Judiciário brasileiro e propostas legislativas voltadas ao funcionamento das plataformas digitais.

Pesquisadores e especialistas ouvidos avaliam, no entanto, que os EUA interpretaram de forma equivocada a legislação brasileira e utilizaram o tema como argumento para aplicar a sanção comercial. Segundo eles, empresas estrangeiras que operam no país devem cumprir as normas nacionais e não podem atuar sem qualquer tipo de responsabilização.

Para o pesquisador do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris), Paulo Rená, a regulamentação brasileira não representa uma ameaça à liberdade de expressão. Ele afirma que a ausência de regras favorece a disseminação de discursos de ódio, desinformação e ataques a grupos vulneráveis, comprometendo o próprio ambiente democrático.

Na mesma linha, o sociólogo Sérgio Amadeu, pesquisador da Universidade Federal do ABC (UFABC) e estudioso da soberania digital, considera a postura do governo dos Estados Unidos uma forma de pressão sobre o Brasil. Segundo ele, a intenção seria impedir que o país estabeleça mecanismos de controle sobre a atuação das gigantes da tecnologia.

O relatório divulgado pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos acusa o Brasil de adotar decisões judiciais sigilosas e aplicar punições severas que obrigariam plataformas digitais a remover conteúdos e suspender perfis, inclusive de cidadãos norte-americanos.

Amadeu rebate a avaliação e destaca que outras regiões, como a União Europeia, já adotam normas que exigem maior transparência e prestação de contas por parte das plataformas digitais. Para ele, a regulamentação brasileira busca impedir que essas empresas atuem sem responsabilidade sobre os impactos de seus serviços.

O pesquisador também chama atenção para o poder exercido pelos algoritmos das plataformas, que influenciam a circulação de informações na internet. Em sua avaliação, cabe ao Estado garantir que conteúdos criminosos sejam combatidos e que as empresas cumpram as leis brasileiras.

O diretor do Sleeping Giants Brasil, Humberto Ribeiro, afirma que mudanças promovidas por algumas big techs após a eleição de Donald Trump, como o encerramento de parcerias com agências independentes de checagem de fatos, aproximaram essas empresas da política adotada por Washington.

Segundo Ribeiro, a adoção das tarifas teria como objetivo desestimular iniciativas semelhantes de regulação em outros países da América Latina, utilizando o Brasil como exemplo.

A organização Sleeping Giants Brasil publicou recentemente um dossiê apontando impactos sociais atribuídos às plataformas digitais, entre eles a propagação de conteúdos violentos, casos de exploração sexual infantil e práticas de censura contra grupos historicamente marginalizados.

Na avaliação do diretor da entidade, estabelecer regras para o setor fortalece a liberdade de expressão ao exigir critérios transparentes para remoção de conteúdos e responsabilização das empresas por suas decisões.

Outro ponto citado pelos especialistas é o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet. O entendimento da Corte definiu parâmetros para a retirada de conteúdos a partir de notificações, buscando ampliar a segurança jurídica sem impedir a atuação das plataformas.

Além disso, projetos em tramitação no Congresso Nacional, como o PL 2338, que trata da regulamentação da inteligência artificial, e o PL 4675, voltado à regulação dos mercados digitais, são apontados como iniciativas estratégicas para fortalecer a soberania tecnológica e ampliar a concorrência no setor.

Paulo Rená afirma que a atuação das empresas de tecnologia junto ao Congresso retardou a votação de propostas importantes, como o Projeto de Lei das Fake News. Segundo ele, outras instituições passaram a preencher esse espaço por meio de decisões judiciais e medidas regulatórias, sem que isso represente censura.

O pesquisador Alexandre Gonzalez, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), considera que a alegação norte-americana de perseguição às empresas de tecnologia não encontra respaldo, já que a discussão sobre regulação das plataformas ocorre em diversos países.

A pesquisadora Júlia Lanz, integrante do Intervozes e da Coalizão Direitos na Rede, afirma que a criação de regras para as plataformas digitais resulta de uma demanda da sociedade civil voltada à proteção de direitos fundamentais, e não à restrição da liberdade de expressão.

Já a advogada Camila Camargo destaca que normas recentes determinam que as plataformas adotem medidas para remover e prevenir a circulação de conteúdos considerados criminosos. Para ela, o Brasil possui autonomia para estabelecer regras de funcionamento e responsabilização das empresas que atuam em seu território.

Os especialistas defendem que o país mantenha sua capacidade de definir políticas públicas para o ambiente digital, reforçando princípios constitucionais, mecanismos de transparência e formas de controle democrático sobre a atuação das grandes empresas de tecnologia. Segundo eles, a regulamentação é um instrumento para garantir direitos, preservar a soberania nacional e promover maior equilíbrio entre plataformas, usuários e Estado.

Por Paraíba Master